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Projectos de lei para apátridas passam à especialidade sem consenso à direita | Público | Sociedade | Artigos e Notícias


Estatuto foi aprovado em 2023, mas o diploma não foi regulamentado devido à queda do Governo e só agora o PSD promoveu um novo debate, na sequência da aprovação dos diplomas sobre nacionalidade.

2026-01-09 17:32:25




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